GRAVISSIMA A DECISÃO DE JB CONTRA PARECER DO MP

É mais grave do que se imaginava a decisão tomada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, sobre o pedido de trabalho de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil. Como se sabe, Barbosa agiu como se fosse o plenipotenciário dono da Justiça no Brasil e revogou decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, determinando que a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal analisasse o pedido de trabalho de José Dirceu.

Em seu despacho, Barbosa afirmou que Lewandowski atropelou o devido processo legal ao não ouvir a posição do Ministério Público. "A decisão que determinou o exame imediato do pedido de trabalho externo do reeducando José Dirceu de Oliveira e Silva importou um atropelamento do devido processo legal, pois deixou de ouvir, previamente, o MPF [Ministério Público Federal] e o juízo das execuções penais cuja decisão foi sumariamente revogada. Considerada a inexistência de risco de perecimento do direito, não se justifica, processualmente, a concessão do pleito", disse Barbosa.

Na verdade, quem não quis ouvir o Ministério Público foi o presidente do STF. Parecer da procuradora Marcia Milhomens Sirotheau Corrêa, datado de 5 de fevereiro deste ano, é favorável a que José Dirceu trabalhe. Aliás, de todos os réus da Ação Penal 470, apenas ele não teve seu pedido de trabalho analisado pela Justiça.

Barbosa, que pode estar se preparando para uma candidatura presidencial, antecipada pelo colega Marco Aurélio Mello, no último fim de semana, age como se fosse a própria lei e transforma sua própria vingança em plataforma eleitoral. No último fim de semana, o ex-presidente Lula mandou um recado direto para Barbosa, lembrando que tribunal não é palanque eleitoral (leia maisaqui).

Leia, abaixo, o parecer do MP que defende que José Dirceu trabalhe e que foi ignorado por Joaquim Barbosa:

BLOGS PARCEIROS CONTRA FARSA DA AP470 ENTREGAM ATA NOTARIAL NO PT

Agora que Lula está confrontando o JB, precisa ter em mãos a ATA NOTARIAL onde estão as provas de que não houve desvio de dinheiro público. A espinha dorsal da AP470 está quebrada! É nossa tarefa cívica impedir que a mentira tantas vezes repetida pelo PIG seja a "verdade" absoluta. Não houve compra de votos!

O PT já tem os documentos que auxiliarão Lula a desmascarar JB!

Representante dos blogueiros que denunciam há anos a farsa do julgamento e os documentos da AP470 entrega ATA NOTARIAL NO DIRETÓRIONACIONAL DO PT!

Blogs parceiros:
Megacidadania, O cafezinho, Correio do Brasil, Ligia Deslandes e Guerreiros com José Dirceu.

Para entender melhor leiam!
http://www.megacidadania.com.br/
http://www.ocafezinho.com/2014/02/06/inedito-os-documentos-que-derrubam-o-mensalao/
http://correiodobrasil.com.br/noticias/brasil/dossie-pizzolato-revela-que-bb-visanet-nao-apontam-prejuizo-com-mensalao/665656/
http://www.ligiadeslandes.com.br/09/02/2014/a-sindrome-da-ignorancia-politica/
http://guerreiroscomzd.blogspot.com.br/2014/02/pizzolato-e-aquele-que-desmontara-farsa.html

PIZZOLATO É AQUELE QUE DESMONTARÁ A FARSA DO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DO STF!

A prisão de Pizzolato na Itália, se deu por conta não da AP470 e sim porque entregou o passaporte do irmão.

Carlo Carrozzo, comandante da unidade de investigação dos carabinieri em Modena, para onde Pizzolato foi foi levado, confirmou o fato.

O Tratado de extradição entre Brasil e Itália, diz que os dois países não tem a obrigação de entregar um cidadão seu para ser processado fora do país.

A Itália usará o princípio da reciprocidade que não extradita seus nacionais, isso é fato.

Ainda sobre a extradição, cabe ao STF pedir ao Ministério da Justiça que o faça, pois, a AP470 ainda está em tramitação na casa, apesar do ineditismo feito às pressas do trânsito em julgado parcial. Se é parcial, o processo continua seguindo e até final julgamento de recursos, sejam ele do Pizzolato ou não, a obrigatoriedade de pedir é do STF.

A prisão de Pizzolato abre uma nova etapa nesse julgamento que é nulo de pleno direito, pois, ele tem em mãos documentos que comprovam que não houve desvio de recursos públicos envolvido na denúncia que ensejou a AP470. Podendo agora apresentar essas provas numa corte independente, bem distante das pressões políticas e midiáticas que o tempo todo conduziram o julgamento. 

Pizzolato certamente inocentado por essa corte imparcial, desmontará totalmente esse julgamento de exceção feito pelo STF e que levará a justiça brasileira a envolvimento no maior escândalo jurídico, depois do que condenou Olga Benario, perante a comunidade jurídica internacional, assim como as entidades de Direitos Humanos irão colocar em cheque todos os julgamentos temerários que envolvem a mais alta Corte do nosso país.

Ouvindo a comentarista da GloboNews Cristiana Lôbo sobre a prisão de Pizzolato, em que ela fez uma avaliação imparcial, relembrei do comentário dela no Programa do Jô em novembro de 2013 sobre o a AP470 onde ela concordou que as acusações feitas a Pizzolato “são a base do ‘mensalão’ e, sem elas, o processo simplesmente deixaria de existir”.

Lobo apenas corroborou o que afirmam juristas de todo o país, dentre eles o conservador Ives Gandra Martins que em entrevista disse que o uso da tese do “Domino Fato” é uma Temeridade.

“A teoria do ‘Domínio do fato’ foi adotada de forma inédita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para condená-lo. Sua adoção traz uma insegurança jurídica ‘monumental’: a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios”, afirmou Gandra Martins.

Usada da forma como foi, para condenar Dirceu, diante das provas a serem expostas por Pizzolato perante um tribunal italiano, a teoria servirá de motivo “para a exposição do Judiciário brasileiro ao ridículo”, comentou um dos advogados de Pizzolato naquela época.

A prisão de Pizzolato é para mim e para todos que acompanham esse julgamento de exceção, motivo de comemoração pois colocará as entranhas do judiciário brasileiro expostas ao mundo!!!!

A IMPORTÂNCIA DA TRINCHEIRA NO CENÁRIO POLÍTICO NACIONAL

A importância da Trincheira da Resistência como contraponto à farsa do julgamento da AP470 é o maior fato político recente da esquerda brasileira.

Tudo começou quando dois militantes da juventude, Pedro Henrichs e João Paulo de Oliveira Netto, foram para a entrada do Presídio da Papuda, com duas cadeiras, erva mate, cuia e água para o chimarrão esquentar o frio das noites brasilienses.

Pedro já havia, com outros militantes, feito jantares em 2012, quando do julgamento, para arrecadar dinheiro para pagamento das multas dos companheiros condenados. Os desdobramentos disso falo ao final desse artigo.

O acampamento começou no sábado logo na chegada dos nossos companheiros, presos políticos da ditadura do STF, ao Presídio da Papuda.

Eles ficaram em suas cadeiras de praia, sob um frio extremo à noite e um calor escaldante de dia. Choveu horrores na segunda madrugada e chegou Magoo, com uma van, para eles dormirem um pouco e se protegerem da chuva.

No começo, quando cheguei na segunda-feira à noite, já éramos 6 residentes, sendo que fui a primeira mulher. Todos os dias, companheiros vinham de todos os lados.

Aí foram chegando mais companheiros, cada um trazendo uma comida, tenda, colchonetes, colchões. Foram chegando doações de  todos os lados e apoio de pessoas de esquerda, filiadas a partido ou não a esse ato de apoio e solidariedade.

A chegada de donativos

A direita, que logo no segundo dia achincalhou os dois primeiros companheiros, dizendo que era um protesto de dois petistas, viu estarrecida o Brasil inteiro e muita gente do exterior dando apoio ao grupo da Trincheira de Resistência e Luta em Solidariedade aos presos políticos que se tornou um movimento gigante.

 Pedro em Quito com a juventude mundial

Nota Pública conjunta de entidades brasileiras em internacionais

Quer dizer, quem nunca dormiu, não precisava acordar, somente se juntar nesse ato em favor dos direitos humanos na maior covardia dentro da nossa recente democracia.

A Trincheira remeteu a militância aos tempos em que a gente era um partido que vivia protestando por dias melhores. A vida dos Brasileiros melhorou muito, ocorre que por conta disso, nossos companheiros foram perseguidos diuturnamente pela imprensa, pela oposição e depois pela justiça que sempre foi motivo de desconfiança do povo brasileiro.

Voltemos à Trincheira. A rede Globo, colocou um banheiro químico, que para mim foi o maior símbolo de segregação que vi aos parentes dos apenados e também aos que eles chamam de colegas das outras emissoras. O banheiro químico tinha em sua porta, colado um papelão escrito: Rede Globo. Pronto, somente ele poderiam usar.

Nós da trincheira, usávamos o mato, assim como os parentes dos presos. Logo, como havia eu de mulher residindo lá, companheiros providenciaram dois banheiros químicos um feminino e um masculino que era usado por nós e também pela população de família dos apenados, assim como nossa comida noturna, geralmente um caldo feito por algum companheiro era divido com eles.

A mídia mostrou meia dúzia de revoltados, mas, não mostrou a multidão de parentes que iam à nossa tenda todos os dias, vestiam camisas do partido e com a foto dos companheiros. Trocávamos experiências e sempre foi uma relação amistosa. Não havia revolta alguma neles, muito pelo contrário, havia solidariedade.

A trincheira serviu também para discussão do que se quer para o sistema carcerário brasileiro e também as injustiças cometidas contra pessoas inocentes que estão tão encarceradas quanto nossos companheiros.

A troca de experiências sobre as a forma como justiça conduz as execuções penais também deram o tom de nossas conversas com eles.

As famílias de apenados entenderam que se a justiça faz com pessoas públicas descaradamente o que vem fazendo, imagina com o cidadão comum.

Então esse ato começado por Pedro e João Paulo, trouxe à tona a discussão sobre que justiça queremos para o Brasil, isso em nível das famílias de apenados, no país inteiro e também no exterior.

A importância da Trincheira no cenário político é minimizada pela mídia comercial, mas, é discutida nas ruas, nas redes, enfim em todos os lugares por onde passamos.

Com a ida de Genoíno para o hospital, a Trincheira se mudou para o estacionamento ao lado do STF.

Mais pessoas chegaram e hoje há muitos residentes. Passam todos os dias pela Trincheira, cerca de 500 pessoas, isso desde a Papuda.

Nunca houve um protesto contra as arbitrariedades do STF, muito menos em frente à ele.

A trincheira já sofreu vários ataques físicos da direita raivosa.

Isso é um marco na história política que põe em discussão todo o Judiciário. E os juízes e promotores para a democracia fazem o mesmo tipo de discussão proposto pela Trincheira.

Lavagem da Estátua da Justiça

A Trincheira hoje simboliza a discussão da reforma política, do judiciário e da mídia, enfim, entrou para a história como o centro onde acontece discussões relevantes para o nosso país.

A Trincheira ousou lutar, ousou resistir e está ousando vencer os opressores desse país.

Do jantar organizado por Pedro e vários outros integrantes da juventude que não sei nominar, então se sintam representados por ele, até a arrecadação histórica de fundos para pagamento das multas absurdas e abusivas de um julgamento que foi uma farsa do começo ao fim.

O papel da Trincheira foi decisivo para que tudo isso acontecesse. Pois as pessoas espontaneamente se solidarizaram com a trincheira e depois com as campanhas de arrecadação.

O país reconhece a trincheira como porta-voz de todas as suas lutas, esse fenômeno, dificilmente ocorrerá outra vez.

A todos que vem e vão na Trincheira e os que estão desde o começo, só temos a agradecer pela garra, luta e resistência.

Abraçaço na Trincheira tendo ao fundo um belo arco-íris

Parlamentares em entrevista na Trincheira - Papuda

 Don com Maria Alice

Monica Valente fincando mais uma cruz

Joana Saragoça fincando mais uma cruz

CARTA ABERTA DE JOÃO PAULO CUNHA A JOAQUIM BARBOSA

Caro ministro Joaquim Barbosa, há poucos dias, em entrevista, o senhor ficou irritado porque a imprensa publicou a minha opinião sobre o julgamento da ação penal 470 e afirmou que não conversa com réu, pois a este só caberia o ostracismo.

Gostaria de iniciar este diálogo lembrando-lhe de recente afirmação do ex-ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal: "O Judiciário tende a converter-se em um produtor de insegurança" e que "o que hoje se passa nos tribunais superiores é de arrepiar". Ele tem razão. E o julgamento da ação penal 470, da qual V. Exa. é relator, evidencia as limitações da Justiça brasileira.

Nos minutos finais do expediente do último dia 6 de janeiro, o senhor decretou a minha prisão e o cumprimento parcial da sentença, fatiando o transitado e julgado de meu caso. Imediatamente convocou a imprensa e anunciou o feito. Desconsiderando normas processuais, não oficializou a Câmara dos Deputados, não providenciou a carta de sentença para a Vara de Execuções Penais, não assinou o mandato de prisão e saiu de férias. Naquele dia e nos subsequentes, a imprensa repercutiu o caso, expondo-me a execração.

Como formalmente vivemos em um Estado democrático de Direito, que garante o diálogo entre o juiz e o réu, posso questionar-lhe. O meu caso era urgente? Por que então não providenciou os trâmites jurídicos exigidos e não assinou o mandato de prisão? Não era urgente? Por que então decretou a prisão de afogadilho e anunciou para a imprensa?

Caro ministro, o senhor pode muito, mas não tudo. Pode cometer a injustiça de me condenar, mas não pode me amordaçar, pois nem a ditadura militar me calou. O senhor me condenou sem me dirigir uma pergunta. Desconsiderou meu passado honrado, sem nenhum processo em mais de 30 anos como parlamentar.

Moro na periferia de Osasco há 50 anos. Trabalho desde a infância e tenho minhas mãos limpas. Assumi meu compromisso com os pobres a partir da dura realidade da vida. Não fiz da fortuna minha razão de existir, e as humilhações não me abatem, pois tatuei na alma o lema de dom Pedro Casaldáliga: "Minhas causas valem mais do que minha vida".

O senhor me condenou por peculato e não definiu onde, como e quanto desviei. Anexei ao processo a execução total do contrato de publicidade da Câmara, provando a lisura dos gastos. O senhor deve essa explicação e não conseguirá provar nada, porque jamais pratiquei desvios de recursos públicos. Condenou-me por lavagem de dinheiro sem fundamentação fática e jurídica. Condenou-me por corrupção passiva com base em um ato administrativo que assinei (como meu antecessor) por dever de ofício.

Por que me condenou contra as provas documentais e testemunhais que atestam a minha inocência? Esclareça por que não aceitou os relatórios oficiais do Tribunal de Contas da União, da auditoria interna da Câmara dos Deputados e da perícia da Polícia Federal. Todos confirmaram que a licitação e a execução do contrato ocorreram em consonância com a legislação.

Desafio-lhe a provar que alguma votação tenha ocorrido na base da compra de votos. As reformas tributária e previdenciária foram aprovadas após amplo debate e acordo, envolvendo a oposição, que por isso em boa parte votou a favor.

Um Judiciário autoritário e prepotente afronta o regime democrático. Um ministro do STF deve guardar recato, não disputar a opinião pública e fazer política. Deve ter postura isenta.

Despeço-me, senhor ministro, deixando um abraço de paz, pois não nutro rancor, apesar de estar convicto –e a história haverá de provar– que o julgamento da ação penal 470 desprezou leis, fatos e provas. Como sou inocente, dormirei em paz, nem que seja injustamente preso.

JOÃO PAULO CUNHA, 55, é deputado federal (PT-SP). Foi presidente da Câmara dos Deputados (2003-04)

fonte: Folha on line

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Lewandowski deve tornar público inquérito que desmonta tese central do 'mensalão'

Processo, engavetado desde 2007 por Joaquim Barbosa, provaria que recursos da Visanet não foram desviados

São Paulo – Entre hoje (23) e amanhã, o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, tornará público o inquérito 2474, o chamado “gavetão”, o mais bem guardado segredo do ministro Joaquim Barbosa.

As informações são do portal GGN.

O “gavetão” é a peça originária do Inquérito 2245, que resultou no “mensalão”. Na ocasião, o relator Joaquim Barbosa cindiu o inquérito 2245 e as partes não aproveitadas se transformaram no inquérito 2474, aberto em março de 2007, que ele manteve sob segredo de Justiça.

Apesar de garantir que não haveria mais “gavetas” no STF, Joaquim Barbosa recusou-se a divulgar o conteúdo do inquérito.

Em 2011 deferiu pedido formulado pela defesa de Daniel Dantas, abrindo apenas a ele o inquérito (http://tinyurl.com/kgnobew). Mas negou a dois condenados do “mensalão” alegando que não teria nenhuma relação com a AP 470.

No entanto, soube-se que laudos da Polícia Federal, que atestariam a participação de Daniel Dantas no financiamento de Marcos Valério, foram encaminhados para o Inquérito 2474, e não para o 2245. Assim como laudos que atestavam a aplicação dos recursos da Visanet em campanhas promocionais.

Ao dar publicidade ao Inquérito, Lewandowski permitirá que não apenas Dantas, mas todos os interessados possam conhecer seu conteúdo.

As dúvidas sobre a 2474

Há suspeita de que, ao excluir as contribuições de Dantas, atestadas por laudos da Polícia Federal, a Procuradoria Geral da República (PGR) teria encontrado dificuldades em justificar o montante movimentado por Valério. Daí a razão de ter tratado como desvio os R$ 73 milhões da Visanet, ignorando laudos técnicos que atestavam a aplicação dos recursos em campanhas.

O procurador geral Antônio Fernando de Souza se fixou em um parágrafo do relatório de auditoria inicial do Banco do Brasil:

“A inexistência, no âmbito do Banco do Brasil, de formalização de instrumento, ajuste ou equivalente para disciplinar as destinações dadas aos recursos adiantados às agências de publicidade dificulta a obtenção de convicção de que tais recursos tenham sido utilizados exclusivamente na execução de ações de incentivo ao abrigo do Fundo”.

O relatório não nega a aplicação dos recursos. Apenas – dada a fragilidade dos relatórios – informava não ser possível assegurar que “foram utilizados exclusivamente nas ações de incentivo ao abrigo do fundo”.

O PGR Souza ignorou o “exclusivamente” e entendeu que o relatório atestava que a totalidade das verbas publicitárias da Visanet haviam sido desviadas. Posteriormente, aposentou-se e passou a trabalhar em um escritório de advocacia agraciado com um contrato gigante com a Brasil Telecom.

A divulgação do 2474 poderá ser de boa valia para Barbosa esvaziar boatos de que seu filho teria sido contratado por uma das empresas beneficiadas com recursos da Visanet, e cujo caso foi transferido para o “gavetão”. Ou de que o Banco Rural teria feito com a TV Globo operações semelhantes às que fechou com o PT.

Fonte: Portal GGN

STF NA TV: Publicidade, vedetismo e deslumbramento

A experiência que já se tem da transmissão ao vivo – ou, segundo a gíria dos meios de comunicação, da transmissão em tempo real – das sessões do Supremo Tribunal Federal deixa mais do que evidente que essa prática deve ser imediatamente eliminada, em benefício da prestação jurisdicional equilibrada, racional, sóbria, inspirada nos princípios jurídicos fundamentais e na busca da Justiça, sem a interferência nefasta de atrativos e desvios emocionais, ou de pressões de qualquer espécie, fatores que prejudicam ou anulam a independência, a serenidade e a imparcialidade do julgador.

A par disso, a suspensão da transmissão direta das sessões contribuirá para a preservação da autoridade do Supremo Tribunal Federal, livrando-o da louvação primária aos rompantes e destemperos emocionais e verbais de alguns ministros. A recreação proporcionada pela transmissão ao vivo das sessões do Supremo Tribunal equipara o acompanhamento das ações da Corte Suprema às manifestações de entusiasmo ou desagrado características das reações do grande público às exibições dos programas de televisão que buscam o envolvimento emocional dos telespectadores e a captação de consumidores para determinados produtos, recorrendo ao pitoresco ou à promoção de competições entre pessoas ou segmentos sociais sem maior preparo intelectual para a avaliação racional e crítica de disputas de qualquer natureza.

Como tem sido observado por estudiosos e conhecedores do Judiciário, o Brasil é o único país do mundo em que as sessões do Tribunal Superior são transmitidas ao vivo, proporcionando recreação aos que as assistem, pessoas que, na quase totalidade, não têm conhecimentos jurídicos e são incapazes de compreender e avaliar os argumentos dos julgadores e o real sentido das divergências que muitas vezes se manifestam durante o julgamento e que, em inúmeros casos, já descambaram para ofensas grosseiras e trocas de acusações absolutamente desrespeitosas entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Diálogo áspero

A prática dessas transmissões teve início com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 10.461, de 17 de maio de 2002, que introduziu um dispositivo na Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o serviço da TV a cabo. Foi, então, acrescentada uma inovação, que passou a ser o inciso “h” do artigo 23, estabelecendo que haverá “um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos Serviços essenciais à Justiça”.

A utilização desse veículo de comunicação ganhou enorme ênfase, com absoluto desvirtuamento da idéia de serviço, quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal o ministro Gilmar Mendes, que dirigiu a Suprema Corte de 2008 a 2010. Basta assinalar que no orçamento do STF para o ano de 2010 foram destinados 59 milhões de reais a “Comunicações Sociais”, quantia essa equivalente a 11% do orçamento total da Suprema Corte. Essa dotação superou em quase cinco vezes o orçamento anual do Tribunal Superior Eleitoral – e isso num ano eleitoral no Brasil, em que houve eleições de âmbito nacional.

Tem início, então, uma fase verdadeiramente degradante para a imagem da mais alta Corte do país, com o mais deslavado exibicionismo de alguns ministros e a transmissão, ao vivo de trocas de ofensas e de acusações grosseiras entre membros do Supremo Tribunal. Assim, em abril de 2010 ocorreu um diálogo extremamente áspero entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. No debate transmitido para todo o Brasil, este acusou Gilmar Mendes de ser um deslumbrado, um praticante do vedetismo, dizendo, textualmente: “Vossa Excelência está diariamente na mídia, dirigindo palavras ofensivas aos demais ministros e destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro”.

Dois anos depois, coube ao ministro Joaquim Barbosa presidir o Supremo Tribunal Federal e o que se tem observado, desde então, é que o vedetismo e o deslumbramento pelo prestígio entre os telespectadores, descaminhos que antes ele condenara, continuaram a marcar o desempenho do ocupante da direção da Suprema Corte e a ser a tônica na utilização do canal de televisão reservado ao Supremo Tribunal.

Linguagem elevada

Por tudo isso é merecedor do mais veemente apoio o Projeto de Lei nº 7.004, de 2013, proposto pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). De acordo com esse projeto, o referido inciso “h” do artigo 23 da Lei nº 8.977 passará a ter a seguinte redação: “Um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos seus trabalhos, sem transmissão ao vivo e sem edição de imagens sonoras das suas sessões e dos demais Tribunais Superiores”.

O projeto poderia ser mais veemente, dispondo textualmente: “Vedada a transmissão ao vivo”, mas esse é um pormenor. O que é de fundamental importância é a eliminação das degradantes e desmoralizadoras transmissões ao vivo das sessões do Supremo Tribunal Federal, restaurando-se na mais alta Corte brasileira uma atitude de sobriedade, de respeito recíproco entre seus integrantes, sem os desníveis estimulados pelo exibicionismo. E isso não trará o mínimo prejuízo para a prática da publicidade inerente ao Estado Democrático de Direito, que deverá ser ética, em linguagem elevada e respeitosa, transmitindo o essencial das decisões e dos argumentos dos ministros, inclusive das divergências, a fim de que prevaleçam os interesses da Justiça.

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Dalmo de Abreu Dallari é jurista, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Fonte: Observatório da Imprensa