Recomendo a todos a leitura do artigo "Legalidade ou incorformismo?" (cliquem no título) da página B9, da editoria Mercado (Economia) da Folha de S.Paulo de hoje. É um artigo da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que também é presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Já é o 2º que ela escreve - e que peço a leitura e a atenção de vocês - sobre a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Sem entrar no mérito do artigo, chamo de novo a atenção para a resposta direta e imediata a aquilo que a própria senadora denuncia: "...o Ministério Público não e instancia de militância politica e não pode levar ao tapetão, questões já resolvidas no campo da própria disputa, isto é, o Congresso. Isto sim, é inconstitucional.”
A senadora destaca na abertura do seu texto haver "iniciativas que, por ferirem o mais elementar senso comum, não conseguem ocultar sua origem e objetivos". E aponta como exemplos dessas iniciativas as três ADINs (ações diretas de inconstitucionalidade) que a PGR encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o novo Código Florestal.
"A PGR - assinala a senadora tocantinense - 'descobriu" nada menos que 39 inconstitucionalidades no Código, enxergando o que nem os 594 congressistas (513 deputados e 81 senadores) e respetivos assessores técnicos, órgãos da sociedade civil e a prpópria Presidência da República conseguiram. Um fenômeno".
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